Termos de Uso

Versao v1.0 · Vigente desde 07/06/2026

1. Aceitacao

O uso do Guardiao Digital implica concordancia integral com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade. Caso voce nao concorde com qualquer disposicao, deve abster-se de utilizar o sistema.

2. Elegibilidade

O sistema destina-se exclusivamente a Conselheiros Tutelares no exercicio de mandato, agentes publicos da rede de protecao a infancia e juventude e administradores designados pelas instituicoes contratantes. O cadastro de usuario depende de aprovacao do orgao gestor da conta.

3. Cadastro e responsabilidade do usuario

• O usuario e responsavel pela veracidade dos dados informados no cadastro;
• As credenciais sao pessoais e intransferiveis; e proibido compartilhar senha ou conta;
• O usuario deve ativar autenticacao em dois fatores (MFA) quando aplicavel ao seu perfil;
• Suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente ao DPO.

4. Sigilo funcional e protecao dos atendidos

O usuario reconhece que as informacoes tratadas no sistema sao protegidas por sigilo funcional, conforme:

• Art. 17 e 18 da Lei 8.069/1990 (ECA) — direito ao respeito e a privacidade;
• Art. 154 do Codigo Penal — violacao do segredo profissional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — protecao de dados pessoais.

E expressamente proibido divulgar, publicar, compartilhar ou utilizar fora das atribuicoes legais qualquer informacao relativa a criancas, adolescentes, familias ou casos atendidos.

5. Inteligencia Artificial (uso responsavel)

O Bruce IA produz sugestoes a partir de modelos de linguagem com salvaguardas tecnicas de minimizacao de dados. O usuario reconhece que:

• As sugestoes sao orientativas e podem conter imprecisoes;
• A decisao final sobre encaminhamentos, medidas e documentos e sempre humana e do conselheiro habilitado;
• Garante-se o direito a revisao de qualquer sugestao da IA (Art. 20 LGPD);
• O usuario nao deve incluir, no relato livre, dados identificadores desnecessarios; o sistema minimiza automaticamente, mas a minimizacao na origem reforca a protecao.

6. Comunidade

O modulo Comunidade e espaco profissional. E proibido publicar nomes, imagens, documentos, enderecos, relatos identificaveis ou qualquer dado sigiloso de casos. Publicacoes em desacordo serao removidas e podem motivar suspensao da conta.

7. Documentos e assinatura digital

Os documentos gerados pelo sistema usam assinatura eletronica simples conforme Lei 14.063/2020. O conselheiro signatario e o unico responsavel pelo conteudo final, devendo revisa-lo antes da utilizacao oficial.

8. Condutas vedadas

• Tentativas de invasao, varredura, exploracao de vulnerabilidades ou engenharia reversa;
• Automacao indevida (bots, scraping);
• Insercao deliberada de informacoes falsas;
• Uso para finalidade estranha as atribuicoes do Conselho Tutelar;
• Tentativa de acesso a dados de outro tenant ou usuario.

Constatada qualquer das condutas, a conta sera suspensa imediatamente e o ocorrido podera ser comunicado as autoridades competentes.

9. Suspensao e exclusao da conta

O administrador da conta institucional pode suspender ou excluir usuarios. Em caso de exclusao, dados pessoais do usuario sao anonimizados, mantendo-se a integridade do registro institucional dos atendimentos.

10. Limitacao de responsabilidade

O Guardiao Digital e ferramenta de apoio. As decisoes tomadas pelo conselheiro sao de sua responsabilidade institucional. O operador nao se responsabiliza por uso indevido das informacoes pelo proprio usuario ou por decisoes que descumpram a legislacao.

11. Propriedade intelectual

O codigo-fonte, marca, layout, textos e materiais didaticos (incluindo a Escola do Conselheiro) sao protegidos por direitos autorais. E vedada a reproducao sem autorizacao expressa.

12. Alteracoes destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versao vigente sera sempre indicada no topo do documento. O uso continuado apos a alteracao implica aceitacao da nova versao.

13. Foro

Fica eleito o foro [PREENCHER NO PAINEL ADMIN — Comarca da sede do operador] para dirimir eventuais controversias decorrentes deste instrumento, regido pelas leis brasileiras.